DO FEUDALISMO AO ESTADO MODERNO
DO FEUDALISMO AO ESTADO MODERNO
Uma breve análise histórica de sistemas político-administrativos e sua evolução
PALAVRAS-CHAVE: Feudalismo, Época Moderna, Reforma Administrativa, Burocracia, Soberania, História do Direito Administrativo;
Trabalho de: José Pedro Coelho Teixeira
I. ENQUADRAMENTO TEÓRICO
1.1 FEUDALISMO - Poderia falar-se já em Administração?
Contexto
O surgimento do Feudalismo deu-se pelo declínio do Império Romano no ano 476 d.C., devido às Invasões Bárbaras.
O ambiente era hostil e instável, devido à separação de fronteiras que se deu fruto da queda do império. Para piorar o contexto de fragilidade vivida, os Reinos que estavam a ascender, encontravam-se sem fundos monetários ou sistemas de Governação fortes para sobreviver, tal como, as fontes de rendimento provenientes do comércio deixaram de ser suficientes pois eram frequentes os casos de roubo e saque dos bens. O interesse populacional na educação diminuiu drasticamente, pela instabilidade, resultando num recuo civilizacional gigante.
Duas teorias importantes que surgem a par do Feudalismo são o Teocentrismo e o Geocentrismo. Ou seja, por um lado a ideia de Deus que surge como a resposta aos mais diversos dogmas e problemas (uma figura central), e por outro lado uma teoria que colocava a Terra no centro do Universo.
Importa referir que, tendo em conta o contexto histórico-social e religioso, a sociedade era movida pela Igreja Católica e via a orientação da sua vida e das suas condutas totalmente motivadas pela Fé. Além disso, o nascimento numa determinada família inserida numa classe social baixa condicionava a possibilidade e a ambição de se vir um dia a alcançar melhores condições. Dava-se por isso uma forte estratificação social, aceite pela sociedade que não a contestava.
Os Visigodos, caracterizados como um povo forte e influente, desempenharam um papel significativo neste período. A fusão de tradições e crenças Romano-Germânicas, iniciou no século V e prevaleceu até meados do século XV. Em terminologia na língua Latim, a Feudalis era o nome dado às terras, também denominado de “Honorário”, O Feudo, conhecido pelo território físico doado pelo Rei, pode-se considerar a única unidade política deste modelo.
Já o pagamento pelo serviço militar era denominado de Feodum, bastante semelhante à Estrutura Romana com o pagamento pelo serviço prestado.
Percebem-se aqui tendências que se podem correlacionar de certo modo - ainda que estrito - na atualidade: a prestação de um tributo por parte do súbdito - neste caso, o Senhor - (atualmente - sujeito de direito) ao Rei (neste momento - figura do Estado).
Este Modelo pode ser nomeado como um poder descentralizado pelo facto da imagem de Poder - o Rei - nomear determinados indivíduos (os Senhores) seja pelo seu Status quo, ou, pela confiança depositadas pelos atos praticados, e premiava-os através de doações das Terras a título de livre-arbítrio na tomada de decisão.
É interessante perceber que há já aqui uma ideia - ainda que primordial, rudimentar - de um fenómeno que se viria já afirmar moderno e típico ainda na atualidade: de delegação de competências, de jurisdição, para a administração de determinadas parte do território por parte do Senhor - que era investido de poderes de administração. Assinala-se, no entanto, que o mesmo respondia - ainda e no entanto - perante o Rei, e havendo - maior parte das vezes - limites à sua atuação.
Sabe-se que, o poder político está integralmente relacionado com a gestão dos seus bens, direitos e também as obrigações. Não há contudo - neste contexto - uma Administração Pública como se conhece atualmente.
Os Senhores Feudais eram detentores do elemento territorial e da legitimidade do exercício do poder funcionando como “Administradores”. De tal forma, a Igreja Cristã desenvolveu-se como uma autoridade temporal, ou seja, de influência, pela religião. Por esta razão, foi necessário fazer uma distinção escrita com validade oficiosa através de Tratados e Leis entre o Rei e o Clero, para a proteção a laicidade do Reino. Inicialmente, o Papa Gelásio I deu destaque a uma doutrina que não foi bem aceite pela Realeza, pois esta dizia que o Estado e a Igreja tinham o regime de atuação semelhante. Assim, na Controvérsia das Investiduras, também conhecido como Querela, foi travado uma guerra entre estas duas instituições pelo século XI e XII. Posto isto, passou-se a exercer uma Investidura Laica.
É possível interpretar a estrutura organizacional da sociedade e, por sua vez, a dinâmica vertical como horizontal do Feudalismo. No topo, o Rei e a Igreja como poderes soberanos, de seguida, Os Grandes Senhores ou Vassalos Suseranos. Além destes, os constituintes do Alto Clero, os Bispos e Padres, eram detentores de direito aos terrenos e com autonomia administrativa delegada pela figura Soberana. Este grupo de Suseranos confiava aos Pequenos Vassalos, também chamados de Vassalos Tenentes, (Cavaleiros, Barões e Lordes) que exerciam funções subordinantes aos seus superiores e de subordinação a quem explorava os terrenos rurais, inseridos na base da pirâmide social (Soldados, camponeses e Servos). Dotados de uma Economia autossuficiente focada no consumo local, Artesanato em oficinas e, a Agricultura, atividade mais importante ao contrário do Comércio, invasões, defesa de fronteiras e exportações, estas que, deixam de ser prioritárias para quem governa.
Breve Reflexão:
Está longe de poder ser considerada uma relação direta entre a Administração no contexto feudal e a Administração Pública - como a conhecemos hoje.
Há, no entanto, aspetos que apontam numa direção de características típicas que integram ainda hoje a forma da Administração Pública moderna e que importam assinalar.
Aponte-se nesse sentido que já nestes tempos havia a necessidade de pagar o tributo ao Rei. Apesar de não transparecer qualquer legitimidade democrática nesta obrigação da época, percebe-se a ideia da necessidade da comunidade contribuir para um órgão de administração central - atualmente o Estado e naquele tempo, o Reino - a fim de se assegurarem serviços básicos e públicos. Tal tributo era ainda devido ao Senhor - que o recebia em troca de proteção, uso de equipamentos de trabalhos e outros. É certa a diferença entre a prestação destes tributos e os Impostos da atualidade, mas não podem deixar de se evidenciar semelhanças nas razões originárias que levam à necessidade da sua existência.
Assinale-se ainda o facto de uma figura (Rei) delegar noutra figura (o Senhor), competências e legitimidade para determinadas áreas de Administração - tendo por base, na altura - delimitações territoriais. Esta delegação permitia ao Rei garantir a Administração daquele território sem perder, no entanto, total soberania sobre o mesmo - já que podia ser chamado a resolver problemas ou avocar a si novamente a titularidade daquela Terra. Percebe-se aqui uma hierarquia - que apesar de diferente da concepção atual no conceito de Administração Pública, não deixa de ter características semelhantes às da época.
Percebe-se aqui um sentido de pensamento que me parece o mais marcante deste período, e que, adaptando aos modernos tempos, ainda parece presente: a necessidade de delegar poderes a fim de assegurar a Administração de um Reino/Estado.
Falamos aqui numa sociedade que se organizava com uma Administração Autoritária, em que os súbditos não eram tão pouco tidos como sujeitos de direito.
1.2 CASO PORTUGUÊS
Devido à Reconquista Cristã, iniciada a 722 até 1492, o sistema Feudal em Portugal sofreu algumas alterações comparando à tipicidade Europeia. A partir do século IX, a Nobreza e o Clero assumiram novas personalidades, disputando rivalidade com o objetivo da conquista do trono como já foi supramencionado. Através da nomeação, a Coroa nomeava os administradores locais dos Feudos, contudo, tinham autoridade reduzida para a escolha de magistrados jurídicos, sendo percebível o poder descentralizado do rei nesta época, apesar dos elementos estruturais jurídicos inferiores, (Meirinhos Mores, Regedores de Justiça, Vedores, Corregedores de Justiça) eram nomeados por si.
Para o Professor Joaquim Croca Caeiro (2015), “Trata-se de um sistema patrimonial no qual se verifica uma evidente confusão da direção administrativa e dos meios materiais de gestão de riqueza e da autoridade Privada e Pública”.
É de realçar que as definições do setor Público e Privado ainda não estavam separadas, pois o Soberano não fazia a distinção dos bens públicos, ou seja, as tomadas de decisões e lucros do reino, dos bens privados, o património individual enquanto membro da Nobreza.
Relativamente ao poder legislativo, o Monarca tinha influência, mas não tinha o exercício da matéria principal da sua atuação.
Já o poder Judicial era totalmente delegado, onde a organização se assemelha à atualidade.
De acordo com Le Goff (2004), o representante do Reino podia ser descrito como
“monárquico, cristão e nobre: monárquico por representar um sistema político baseado no poder de um rei único, investido do poder supremo e colocado no topo da hierarquia social, superior a todos os seus súbditos; rei cristão porque o rei é a imagem de Deus, Rex imago Dei, e é em Cristo que a Realeza associa o seu poder, Christus rex, Gloriae Rex”.
O Consors Regni (corregente), Dom Sancho I, reconhece o Princípio de Hereditariedade na Bulla Manifestis Probatum est.
Mais tarde, a Cúria Régia, de influência Visigótica, ocorreu como um órgão consultivo do Rei.
Desenvolveram-se e promulgaram-se as Leis Gerais do Reino, às quais, se pode aferir um início de Constituição assente, e como fonte do Direito, no Costume jurídico. A intervenção régia inicia-se como uma consolidação da soberania do Rei, bem como a criação de estruturas centralizadas.
Posto isto, revelam-se certas características de descentralização dos poderes contíguos concedidos pela Administração Central à Local, e, a sua importância para o desenvolvimento com Dom Afonso III.
No ano de 1254, dá-se início às Cortes, em Leiria, onde, pela primeira vez, para além dos elementos da Família Real, da Nobreza e do Alto Clero contribuíram para o aconselhamento do Rei, os populares.
O motivo desta transição prende-se ao desuso e lenta evolução temporal da Aula Régia. Desta forma, ao integrar o Povo, existiu uma vantagem política pelo reforço da autoridade e da ordenação financeira como forma a legitimidade tributária do Monarca.
Porém, com a evolução do sistema político-social passou-se a centralizar o poder na Realeza, e foi reduzido a participação que originou a não representatividade do povo no exercício das funções consultivas nas Cortes.
Tornam-se também mais influentes as Cartas de Forais, documentos oficiais certificados pelo Rei, de ocupação dos Feudos, caracterizadas pela aplicabilidade de taxas e impostos, administrativa e penal, havendo assim, um controlo e fiscalização para a obediência jurídica.
O aumento dos rendimentos do Reino foi notório pelas coimas ou calúnias, juntamente com as contribuições constituídos pelas portagens, pagamento à entrada de cada cidade, alcavalas, pagas nos mercados locais das vilas e cidades, e açougagens, as onerações para a distribuição e venda de mercadorias.
Foi necessário, nesse sentido, reorganizar o Sistema Fiscal e organizativo do Reino, evoluindo com o início da Casa dos Contos pelo ano de 1296 como primeiro órgão de ordenação e contabilístico das receitas e despesas do Reino. A separação entre os Fundos do Rei do Reino foi sentida pela primeira vez em Portugal no Reinado de Dom João I, pelo ano de 1389, conseguindo assim, a autonomia do órgão. A estrutura organizacional começa a densificar sendo estritamente necessário fazer a divisão setorial e a gestão dos recursos humanos, sendo reconhecida neste momento. Com a dependência do Estado, surgem dois órgãos para a separação de funções entre a Casa do Cível, para a aplicação da lei enquanto ordem, e, a Casa da Suplicação para a verificação da Justiça, por outras palavras, uma entidade fiscalizadora.
O Desembargo Régio considerado como intrapenetração da esfera administrativa na esfera judicial devido à sua natureza administrativa, governamental, jurídica e de aconselhamento. As dimensões eram interdependentes entre si, para o bom funcionamento deste órgão de auxílio da Administração Central e aconselhamento ao Rei. Então, as reformas administrativas dos cargos desempenhados principalmente na Justiça, iniciadas por Dom Afonso III, foram reorganizados pelo poder político com já com a centralização das funções.
Releva-se ainda como elemento organizativo essencial para a época, o principal assunto era a divisão territorial, de igual forma conhecida como a Comarca, estava sob a jurisdição de um Corregedor, isto é, género de Magistrado do século XIV, com a missão de moralizar e fiscalizar o tratamento de assuntos territoriais.
De se notar: constata-se um período de exercício ativo dos poderes de Administração - desde a concessão de Cartas de Forais, à emissão de coimas, cobrança de portagens, bem como um maior controlo e fiscalização do cumprimento das normas jurídicas.
1.3 CASO FRANCÊS
Na Antiga França do século VIII e IX, o Monarca, figura de autoridade e soberania, gozava da sua figura de natureza vitalícia.
Conhecido como o pai da Europa, o Rei Charlesmagne (Carlos Magno), reinou de 768 a 814, conseguindo unir toda a Europa Ocidental. Já em 800, foi coroado como Sacro Imperador Romano pelo Papa regente. Assim, através da expansão do território e a defesa das suas fronteiras, viu ampliados os seus poderes, ao delegar a Nobres e figuras do Clero para assegurar o território nacional. Estes que, por sua vez, deixavam o Povo explorar as terras para cultivo e subsistência através de pagamentos e tratamento de Vassalagem, iniciando então, o paradigma Feudal.
Desta forma, a Dinastia Capétienne, nascida no século X, foi alterando algumas regras face à figura do Rei, referindo como a mais importante, a divisão das terras conquistadas pelos exércitos, através desta redistribuição territorial, foi possível mitigar as diferenças socioeconómicas que favoreciam o Clero e a Nobreza.
A unificação jurídica com efeitos na aplicação de lei sobre o reino originou uma transformação no poder Real.
Como exemplo, o Rei Philippe IV (reinou de 1285 a 1299) conseguiu juntar o território nacional a seu tributo, devido à disputa Anglo-Francesa – entre o Rei Edward I de Inglaterra por motivos territoriais, feudais e económicos.
Ao aumentar as Terras Reais, desenvolveu algumas instituições administrativas e jurídicas para o seu auxílio e, na qual, enfrentou o poder temporal e espiritual da Igreja, mais especificamente o Papa Bonifácio VIII (de 1281 a 1294), com a proibição e tortura severa aos Templários que estavam em território Real Francês. A Guerra dos Cem Anos (1337 a 1453) iniciada no Reinado de Charles IV (rei de 1322 a 1328), responsável por atenuar positivamente os efeitos dos britânicos nos recursos gastos e perdidos.
A zona de Calais, no Norte do país, ainda se encontrava em posse inglesa neste momento. Mais tarde, a França sai vitoriosa no Reinado do Rei Charles VII (de 1422 a 1461). Ainda no século XIV, liderados pelo Duc de Bourgogne (Rei Charles I de Borgonha), é formado um conjunto da Alta Sociedade, - estes beneficiadores de regalias feudais, - denominado de Aliança de Bem-Estar Público.
Em contrapartida, no século seguinte, as Manufaturas Artesanais, e não só, o Comércio e a Agricultura tiveram uma aceleração sentida, descrita como o primórdio do capitalismo bem como, a decadência deste regime político e social.
De se notar:
Também em França, a par de Portugal, se fez notar o desenvolvimento do exercício ativo dos poderes da Administração - quer através de instituições ativas e financeiras fruto do aumento das terras reais, quer através do desenvolvimento de novos setores de produção públicos e controlados pelo órgão central da administração.
1. 4 CASO INGLÊS
Na Grã-Bretanha Medieval, foi introduzido pelo século IX a sociedade feudal, impulsionada por William, o Conquistador (Rei de 1066 a 1087), e que determinou que todos os Honorários tinham de ter o seu proveito próprio.
Este mecanismo funcionava através de doações de zonas aos Vassalos Suseranos, em troca das assinaturas de atos de lealdade e de serviço ao Monarca quando necessário, ou através de, Scutage.“O Vassalo Suserano recebia toda e qualquer renda advinda da terra, possuía autoridade sobre seus habitantes e podia passar os mesmos direitos para os seus herdeiros.” (Cartwright, 2018).
As consequências do Feudalismo Inglês, apesar de comuns na Europa, prenderam- se pela iniquidade da distribuição de poder e de riqueza do sistema, onde apenas a Alta sociedade detinha direitos e escolhas.
Em 1215, o Rei John I (reinou de 1199 a 1216) tornou oficial um documento denominado de Magna Carta, considerada para muitos autores a primeira expressão de uma Constituição do Mundo.
Também por este século se deu a origem do Parlamento como o poder moderador do Rei, limitando a atuação monárquica. Já o funcionamento conhecido atualmente do Sistema Parlamentar foi desenvolvido pelo neto, o Rei Edward I (Rei de 1272 a 1309). Como é de conhecimento, o funcionamento deste órgão no Reino Unido é bicameral, a Câmara Alta denominada dos Lordes (composta por setecentos e cinquenta membros Aristocratas, em que, a sua opinião não é vinculativa mas, é tomada em conta devido ao seu costume tradicional). Já a Câmara Baixa, ou dos Comuns, regidos pelo sistema de Cabinet, detentores do poder Legislativo, incluem o Primeiro-Ministro e os “Senior Ministers”, ou seja, Deputados (não estão incluídos os “Junior Ministers”, os Secretários de Estado).
Esta medida iniciou-se, como já foi referido anteriormente, devido à Guerra dos Cem Anos. Tal como na organização Francesa, sabe-se que existiu uma centralização das Terras, mas existiu uma grande delegação de poderes - o Legislativo, o Administrativo e o Judicial – o exercício de funções reais passava pelo comando das atividades bélicas tal como a dirigente da atividade tributária na sociedade. Posto isto, já no Reinado de Richard II deu-se A Revolta dos Camponeses em 1381 expressando o descontentamento do povo e posteriores alterações sociais necessárias para a evolução do sistema governamental.
Scutage: pagamento em monetário feito ao Rei invés da prestação de serviços.
1.5. O ESTADO MODERNO
Podemos situar o surgimento do Estado Moderno entre os fins XV e incho do século XVI.
Assenta este Estado nos princípios de unificação militar, a autoridade nas mãos soberanas, a Justiça com as suas funções agregadas e a criação de um sistema burocrático de Governação bem como o começo do Estado-Nação.
Preliminarmente, inseriu-se na Europa Ocidental, acabando por se expandir. Dentro das suas características, é de referir que, o Rei decide organizar os funcionários já totalmente especializados para o desenvolvimento das funções administrativas, anteriormente exercidas pelo setor privado, ou seja, pelos Senhores Feudais.
O Monarca passa a administrar centralizadamente, legislar e executar sobre os indivíduos e bens que estão dentro da sua nova “nuvem” de jurisdição. Após esta unificação política, a justifição para a alteração de paradigma deu-se pelo facto da sociedade passa a ter um nome coletivo, a Nação, dotada de valor moral, com princípio homogéneo e abstrato. Considera-se que, a génese do bem-estar público irrompe neste período histórico pelo reconhecimento civil.
Começaram os Estados Modernos em Monarquias Absolutas, mas, devido às alterações sociais, o regime altera-se para Monarquias Constitucionais. Já no século XVIII, é posto em prática o regime de Repúblicas Democratas. Assim, em primeira estância, os motivos desta mudança de paradigma político-administrativo passaram por conflitos bélico proeminentes, motivos económicos e para alguns autores a institucionalidade do Estado.
“Mas, do XVII ao XVIII séculos verificou-se, gradualmente, a transformação do serviço real em serviço público. Os parlamentos passaram a absorver grande parte dos poderes dos monarcas e os servidores procuravam maior contato do lado do Poder Legislativo. [...]” (Goulart, 1954).
Por volta do século XIV, a tecnologia militar ganha uma nova perspetiva de inovação, destacando a Infantaria e Cavalaria – a posição do cavaleiro era privilegiada, contudo, acaba por diminuir no Sistema Moderno – e, o advento da Artilharia. Não obstante, houve a necessidade de reforçar a segurança por parte das Nações, estas que, conceberam as suas próprias Forças Armadas de cariz permanente financiado e administrado pelo Estado. Em nota de comparação, inicia-se aqui uma alteração complexa do sistema na construção de uma esfera autónoma pública da privada que, até então, não era dividida. Por outras palavras, o poder político renunciou-se da esfera social, dando-lhe autonomização para a atuação.
Para Graeme Gill, esta transformação foi impulsionada por quatro dimensões-chave que desempenharam papéis significativos nesse processo.
A dimensão territorial anteriormente partilhada no Feudalismo, entre Senhores Feudais e Vassalos. No Sistema de Governação seguinte, deixa de existir a delegação de funções derivados do território.
A dimensão pessoal previamente era caracterizada por laços de obrigação mútua entre indivíduos com relações dinâmicas. No entanto, ao longo do tempo, esses laços desvigoraram, surgindo relações mais impessoais e contratuais visíveis através da passagem para o Estado Moderno.
A dimensão ideológica do Feudalismo estava enraizada na presença de uma cultura comum, refletida no uso do Latim como língua comum e no domínio do Cristianismo, totalmente centralizado em Roma. Com esta transição temporal foi passível observar o surgimento do Secularismo e do Nacionalismo.
A dimensão comercial desempenhou um papel importante na evolução, uma vez que, as ligações comerciais entre comunidades tiveram uma expansão, terminando por haver a conceção global da Economia. Como referência, este período histórico engloba as Grandes Descobertas e a Expansão das rotas mercantis, fortalecendo monetariamente e territorialmente as Monarquias devido à centralização num só órgão de poder. Sob o ponto de vista da intervenção do Estado na Economia, estas ampliações incentivaram a formação de economias fortes e competitivos, criando Estados-Nações de destaque económico positivos e ou, negativos.
Incide neste período, a Teoria Burocrática da Administração, criada por Max Weber no século XX, que pode ser explicada pela padronização universal, desde normas a regras, descrita como impessoal pelo balizamento incidente da prossecução do interesse público respeitando a lei vigente. A Burocracia, enquanto modelo de Governação é descrita pela racionalização e hierarquização das estruturas administrativas com o princípio vincado no Direito e formalidade na tomada de decisões, baseando-as em leis e regulamentos. Teoricamente, o recrutamento dos funcionários era através de meritocracia, valorizando a competência e promovendo a profissionalização do serviço público. Na prática, é de referir que, o sistema era altamente inflamável pela falta de discricionariedade na atuação dos atores administrativos, deixando que a eficiência da prestação de bens ou serviços fosse lesada pela inflexibilidade e distanciamento entre os funcionários de alto escalão e os cidadãos comuns. No entanto, o seu impacto subsiste na organização governamental hodiernamente, embora com menos expressão.
I - CASO PORTUGUÊS (história de administração)
Por curiosidade, o primeiro reinado que implementou efetivamente um modelo de governação com semelhanças foi o de Portugal após a Revolução de Avis (entre 1383 a 1385). Esta revolução proporcionou a estabilização e implementação do Estado Moderno Português em 1385, com o apoio da classe social média-alta, representada pela burguesia. D. João I, Mestre de Avis, conseguiu vencer D. Leonor Teles de Castela. Assim, o monarca optou por centralizar definitivamente as funções e serviços ao rei, devido à desconfiança e à problemática da independência do Condado Portucalense. Além disso, foi um dos maiores impulsionadores das Expansões Marítimas que D. João II (reinou de 1481 a 1495) concretizou com a exploração do Atlântico e o envio de Vasco da Gama em busca de novos mares e territórios.
Posteriormente, D. Manuel I (reinou de 1495 a 1521), além da expansão marítima, ficou reconhecido pelo Tratado de Tordesilhas, que dividiu o mundo com Espanha. Por volta de 1500, criou-se a Casa da Índia, sinónimo da administração das colônias ultramarinas de Portugal, especialmente das conquistas na Índia, África e Brasil. Essa entidade era responsável pelo controlo do comércio e pela gestão dos assuntos coloniais, incluindo a regulamentação das rotas de navegação e a cobrança de impostos. O Conselho de Estado foi uma instituição estabelecida durante o reinado de D. João I, mas ganhou maior importância durante o reinado de Manuel I. A sua principal função era aconselhar o monarca em questões de governo, incluindo assuntos de política interna e externa, sendo composto por nobres de confiança do rei e ministros influentes. O seu filho, D. João III, reinou de 1521 a 1557, consolidou a presença portuguesa no Oriente e promoveu a colonização do Brasil. Além disso, estabeleceu a Inquisição em Portugal em 1536, desempenhando um papel crucial na repressão da heresia e na disseminação do catolicismo. Administrativamente, a Inquisição desempenhou um papel importante na fiscalização moralizadora, julgando indivíduos acusados de apostasia e outros crimes religiosos, o que afetou a sociedade e a estabilidade política.
D. Sebastião (reinou de 1557 a 1578), jovem e idealista que liderou uma desastrosa expedição militar para o norte da África, desapareceu na batalha de Alcácer-Quibir em 1578. A sua morte sem herdeiros diretos levou a uma crise de sucessão, evidenciando a fragilidade da soberania portuguesa. Assim, destaque-se D. Filipe I, que reinou de 1580 a 1640, na dinastia Habsburgo da Espanha, como D. Filipe II. Durante este período, ocorreu a perda da independência política, mas manteve-se uma autonomia relativa.
D. João IV (reinou de 1640 a 1656) estabeleceu a dinastia de Bragança e liderou a Revolução de 1640, que restaurou a independência de Portugal, encerrando a União Ibérica. D. Pedro II (rei entre 1683 a 1706) promoveu reformas administrativas e económicas.
CASO FRANCÊS (história de administração)
O caso francês destaca o princípio da Guerra como um dos motivos para transformações político-administrativas pela expansão territorial, motivadas pela ganância de poder e riqueza. As questões militares e a busca incessante pela superioridade absoluta, experimentadas pelos Estados na luta pela hegemonia europeia, são os focos principais. A Revolução Burguesa, um período de conflitos civis e internacionais, foi o catalisador fundamental para a transição do Feudalismo e Aristocracia para o Capitalismo, especialmente inspirada pela Teoria Marxista.
Assim, surgiu o conceito de consciência Nacional e o Estado-Nação. O Rei Louis XI (1461-1483) provocou considerável descontentamento social e alterações na comunidade francesa ao iniciar a fiscalização, priorizando a renovação das Forças Militares. Graças a ele, a economia francesa se recuperou completamente após a devastação causada pela Guerra. No Reinado de Louis XIII (1610-1643), observa-se o início do centralismo nas delegações de funções e poderes. Dessa forma, a Coroa Francesa detinha o controle total das decisões político-administrativas, impactando a vida social e econômica.
Em 1661, o Rei Louis XIV, conhecido como Rei Sol, consolidou a autoridade centralizada, fortalecendo o poder Real como o único núcleo de poder. Economicamente, a Guerra dos Trinta Anos, sob o absolutismo, deixou o povo em extrema pobreza. A Aliança de Augsburgo, formada em 1686, incluindo o Sacro Império Romano-Germânico, Espanha, Holanda e Suécia, uniu-se para conter as ambições territoriais de Louis XIV na Europa, desempenhando um papel fundamental nas Guerras dos Nove Anos (1688-1697). O Tratado de Ryswick em 1697 encerrou os conflitos, restaurando a soberania de territórios e buscando a estabilidade europeia. Surpreendentemente, Napoleão Bonaparte (1769-1821) desempenhou um papel crucial no Estado Moderno Francês, instituindo o Código Napoleônico. Suas reformas modernizaram a França, estabelecendo uma Administração Pública eficiente e uma estrutura hierárquica descentralizada. O "Contrato Social" de Rousseau, publicado em 1762, destaca a participação democrática, a legitimidade do governo e a revogação do contrato, permitindo aos cidadãos revogar acordos públicos mediante o descumprimento por parte do governo. Surgiu então a questão: qual é a fonte da legitimidade do governo e de uma administração central?
Esse período também marcou a ascensão do Iluminismo Europeu, iniciado no século XV, influenciando a Administração Pública ao promover a racionalidade, eficiência, igualdade, a separação de poderes de Montesquieu e a transparência.
A Revolução Francesa, em 1789, marcou o início de um novo paradigma internacional, impulsionado por fatores sociais, capitalistas e mudanças na estrutura organizacional. Esses dois momentos históricos representam uma mudança na mentalidade e na sociedade, promovendo a luta por direitos e igualdade. Posteriormente, a Administração Pública, com a filosofia do "laissez-faire", tornou-se uma ameaça persistente à integridade estadual, com os princípios liberais de não intervenção do Estado na Economia.
Estado-Nação: Um Estado é considerado válido quando reúne três características: Povo, Território e Poder Político. A Nação, a Pátria do Povo, é o reconhecimento da personalidade sociocultural em que se insere num determinado conjunto de características e ideologias partilhadas. O Estado-Nação, ou Estado Nacional acontece quando o território do Estado coincide com o da Nação.
CASO INGLÊS (história de administração)
A transição Feudal britânica para o Estado Moderno deu-se pelo desenvolvimento de instituições governamentais fortificadas adjuntas a revoluções de natureza bélica. A Revolução Inglesa, no século XVII impactou o paradigma social, pela oposição entre o Parlamento e a Monarquia, resultando na execução de Charles I e a instauração da Monarquia Constitucional, limitando drasticamente os poderes reais. À medida que se desenvolveu o sistema fabril, ou seja, o movimento de racionalização industrial, composto pela divisão do trabalho com o progresso das Ciências Sociais e a concentração do poder económico, entende-se o descontentamento monárquico e as suas repercussões. No século XVIII, rompe a Revolução Industrial, esta que despontou migrações em massa para as cidades e um crescente aumento da classe trabalhadora urbana. O desenvolvimento do Capitalismo Inglês também foi pioneiro neste ponto económico do Estado Moderno, insurgindo os mercados financeiros, a Banca e empresas comerciais.
De 1485 a 1509, o Rei Henry VII fundou a dinastia Tudor após a Guerra das Rosas, conquistando a estabilidade política após décadas de conflito. Reforçou o poder Real e as finanças do Estado, promovendo o desenvolvimento do comércio e da administração pública. No Reinado de Henry VIII, de 1509 a 1547, desagregou a Igreja da autoridade papal, resultando na Reforma Inglesa e consolidando o Poder da Coroa com maior controlo sobre a Igreja e propriedades adquiridas ao longo dos anos.
A Rainha Elisabeth I, que reinou de 1558 a 1603, derrotou a Armada Espanhola em 1588 e estabeleceu a posição do Reino Unido como uma potência marítima. De maneira notável diferente, Oliver Cromwell liderou como um governante republicano de 1653 a 1658 após a execução de Charles I, estabelecendo o Protetorado. No entanto, Charles II restaurou a monarquia após o período protetorado, reinando de 1660 a 1685, instituindo uma política de indulgência religiosa e promulgando o Ato de Habeas Corpus, garantindo o direito dos indivíduos presos ilegalmente serem apresentados a tribunal.
Com os monarcas seguintes, William III e Mary II, que reinaram juntos de 1689 a 1702, após a Revolução Gloriosa, aceitaram a Declaração dos Direitos, limitando totalmente o poder Real e fortificando o poder Parlamentar. Anne reinou de 1702 a 1714, durante a União das Coroas, unindo a Inglaterra e a Escócia, decretando o Ato de União em 1707.
Assim, o Reino Unido foi governado por uma Monarquia Absoluta no início do período, caracterizada pela tomada de decisão centralizada e arbitrária. Entretanto, ao longo do tempo, o Parlamento evoluiu de um órgão meramente consultivo e facultativo para uma instituição com maior poder legislativo e fiscal. A introdução da Common Law marcou o início da Administração Pública e dos direitos individuais. Posteriormente, com o surgimento do Governo Constitucional, surgiu a necessidade de limitar o poder real, reconhecer e proteger os direitos do povo, enfatizando a importância do Estado de Direito.
Código Napoleónico: Reconhecido como Código Civil, em 1804, unificou as leis civis nas França, na qual, atualmente ainda é o suporte do sistema legal Francês.
CONCLUSÃO
No decurso desta breve análise, constataram-se as complexidades inerentes à evolução histórica da administração pública, desde os primórdios do feudalismo até à sua modernidade. No contexto feudal, caracterizado pela concentração do poder nas mãos monárquicas, observou-se a delegação de autoridade aos senhores, delineando um quadro de administração pública absoluta. A análise aprofundada enfocou as peculiaridades do feudalismo em França, em Portugal e na Grã-Bretanha, destacando variações e nuances específicas em cada cenário nacional.
A transição subsequente para a administração pública moderna revelou uma descentralização notável do poder, acompanhada pelo desenvolvimento de estruturas mais eficientes e responsivas. Ao contrastar os traços distintivos da administração pública medieval e feudal com os princípios fundamentais da administração pública contemporânea, este estudo não apenas delineou diferenças estruturais, mas também sublinhou os impactos sociais e políticos decorrentes dessa transformação ao longo do tempo.
Além disso, ao refletir sobre as trajetórias específicas de França, Portugal e Grã-Bretanha, pôde-se apreciar a diversidade de experiências que moldaram os sistemas administrativos modernos. No entanto, uma análise crítica dessas mudanças também obriga à consideração de elementos essenciais para a legitimidade democrática e participação cidadã. Em contraste com os paradigmas medievais, os sistemas contemporâneos são caracterizados por uma alteração substancial na relação entre governantes e governados, destacando-se uma transição de súditos a sujeitos de direito. A presença de burocracias eficientes e órgãos de fiscalização na administração pública atual representa uma diferenciação significativa em relação aos modelos antigos, evidenciando um aumento na transparência e accountability. Esses aspectos contemporâneos revelam-se fundamentais para a compreensão do quadro administrativo atual, enriquecendo o debate sobre a evolução histórica da administração pública e suas implicações para a sociedade moderna.
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