Direito Administrativo II - subturma 14 (2023/2024)

SIMULAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II (Criação da empresa de cabeleireiros - Juízes) Turma B, subturma 14 Prof. assistente Pedro Santos Azevedo  Juízes:  Inês Afonso, n° 67807 Rita Mesquita, n° 67906 Rodrigo Ferreira da Costa, nº 67852 I. Matéria de Facto: A situação acontece em “plena época da Covid-19”, em território português.  O estado de emergência foi declarado dia 18 de março de 2020, tendo transacionado para estado de calamidade a 2 de maio de 2020.  A Câmara Municipal de Linha decide instalar um cabeleireiro num espaço que fora, antes, uma loja municipal. A Câmara Municipal de Linha adquire equipamento especial estrangeiro, próprio para prevenir a propagação do vírus. Através da empresa municipal “Linha Mais Próxima” a Câmara Municipal de Linha assegura a cedência do edifício e a compra do equipamento próprio, assim como o pagamento do salário de 30 cabeleireiros. A equipa “Reviver Paris Ailleurs” foi constituída para este fim especifico. II- Delimitação do objeto da intimaç

Acórdãos Administrativos Acórdão do Tribunal Administrativo da Linha Processo:     Acórdão: 007896/LEPL                                                                                                                       87/2024 Secção: 1ª Secção - Contencioso Administrativo Data do Acórdão: 27/05/2024 Tribunal: Tribunal Administrativo da Linha Relatores: Manuel Siqueira, Tomás Castello Branco, Vicente Marques e Ricardo Gordilho Descritores:              CONFLITO VENDA DE IMÓVEIS PÚBLICOS FUNDAMENTAÇÃO DE CONTRACTOS PRINCIPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EMPRESA MUNICIPAL   Texto Integral                                  Acordam, em conferência, os quatro juízes do Tribu