Simulação: Decisão Final do Governo
Simulação: Decisão final do Governo 1- Breve introdução e contextualização Cabe ao presente Governo, recentemente legitimado pela vontade popular, pronunciar-se sobre a reforma dos serviços da Agência Portuguesa do Ambiente, no desempenho da tarefa de realização da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). Na verdade, quer a legislação interna, quer a europeia, impõem a autonomia e a imparcialidade da “Autoridade de Impacto Ambiental” na tomada de decisões, facto que parece ser incompatível com a atual estrutura administrativa. Serão brevemente refutadas as hipóteses em discussão, tendo em conta as vantagens e os inconvenientes das mesmas, concluindo o Governo pela alternativa que se lhe afigure mais adequada a garantir a independência e a autonomia da entidade respetivamente incumbida para o efeito. Serão, pois, estes os fatores críticos de decisão, de uma avaliação intrinsecamente interdisciplinar, áreas temáticas que se entrecruzam e que geram diferentes desafios. T